Inauguro essa categoria com esse post. Aqui farei uma análise comentando as questões de provas de concurso público, buscando dessa forma melhorar meu aprendizado, visto que eu sou mais um dos guerreiros nas batalhas dos concursos, e também é uma forma interessante de manter o blog atualizado.
Minha primeira análise são as questões de Direito Constitucional da prova de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB). A banca foi a ESAF e a prova foi realizada no dia 20 de Dezembro de 2009, tendo dez questões de constitucional.
Vamos as questões.
Q – Assinale a única opção correta.
a) Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.
Incorreto. Conforme o parágrafo único do art. 1º da CF, o povo também exerce o poder diretamente (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”).
b) A República Federativa do Brasil não adota nas suas relações internacionais o princípio da igualdade entre os Estados.
Incorreto. Mais um caso de literalidade da norma. A CF em seu art. 4º, V, diz claramente que um dos princípios que regem as relações internacionais é a igualdade entre os Estados.
c) A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, devendo, ainda, ser efetuado o registro no órgão competente.
Incorreto. Literalidade da norma, novamente. Conforme a CF em seu art. 8º, I, onde diz que “a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente…”. Ou seja, prescinde autorização do Estado, no entanto, o sindicato deve ser registrado.
d) A Constituição Federal de 1988 não previu os direitos sociais como direitos fundamentais.
Incorreto. A Constituição Federal, em seu Título II, previu como direitos fundamentais: direito individuais, direitos coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos.
e) Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, cabe, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda, que, em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional.
Correto. Esse é o fundamento para a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e do Mandado de Injunção. Quando, por omissão, os poderes responsáveis por implementar políticas públicas não cumprem com seus deveres Constitucionais, o Poder Judiciário pode entrar em cena para reparar essas disfunções do Estado.
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Q – Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Incorreto. Literalidade da norma. CF, Art. 5º, XL: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
b) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
Incorreto. Lei seca novamente. O brasileiro naturalizado só pode ser extraditado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização. Crime comum praticado após a naturalização não enseja extradição. CF, art. 5º, LI: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização”.
c) A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
Incorreto. Guerra declarada, aliás, é o único caso em que é prevista pena de morte no Brasil. CF, Art. 5º, XLVII: “não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.”
d) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
Correto. Trata-se do princípio da personalidade da pena. O item copiou integralmente o que diz o inciso XLV do art. 5º da Constituição.
e) É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.
Incorreto. O art. 5º, LII, é bem claro ao dizer que “não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.
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Q – Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que não tenha representação no Congresso Nacional, desde que, no entanto, tenha representação em Assembléia Legislativa Estadual ou em Câmara de Vereadores Municipal.
Incorreto. O mandado de segurança coletivo só pode ser impetrado por partido político com representação no congresso nacional, sem ressalvas (art. 5º, LXX, a).
b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduos envolvidos em crimes graves.
Incorreto. Só quem pode determinar interceptação de comunicações telefônicas é a autoridade judicial, conforme art. 5º, XII: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Correto. Trata-se do direito de acesso a informação públicas. Item copiado integralmente o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição.
d) Pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais.
Incorreto. Questão de cunho mais doutrinário. Pessoas jurídicas de direito público podem, por exemplo, impetrar mandado de segurança.
e) Qualquer pessoa física é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Incorreto. Só quem pode propor ação popular é cidadão, ou seja, pessoa física no gozo de seus direitos políticos. Quem, de qualquer forma, não gozar de seus direitos políticos, não tem legitimidade para propor ação popular (os estrangeiros, os inalistáveis, os condenados enquanto durarem os efeitos de suas penas etc.)
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Q – Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) O defensor do indiciado não tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório realizado pela polícia judiciária.
Incorreto. O STF fixou jurisprudência, na sua súmula vinculante 14, o entendimento que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
b) A garantia da irretroatividade da lei, prevista no texto constitucional, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
Correto. Cópia integral da súmula 654 do STF “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
Incorreto. Não há previsão constitucional para a violação por determinação da autoridade policial, a Constituição prevê apenas por ordem judicial, conforme art. 5º, XL.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, no entanto, autorização prévia da autoridade competente.
Incorreto. Trata-se do direito de reunião. No entanto, não é exigido a autorização prévia da autoridade competente, exige-se apenas o prévio aviso. Conforme art. 5º, XVI.
e) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
Incorreto. Apesar de haver previsão constitucional para a prisão por dívida no caso de depositário infiel, o Supremo decidiu acatar o valor supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos e considera que o Pacto de San Jose tira a validade das leis infraconstitucionais que regulam a prisão civil na hipótese de depositário infiel. (recomendo: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12081)
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Q – Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.
a) A impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Incorreto. Conforme jurisprudência do STF, assentada na Sumula 629, a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes, justamente o contrário do que é dito no item.
b) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa.
Incorreto. Pena de multa é de cunho patrimonial, não se tratando de matéria que envolva a liberdade de locomoção do condenado, de forma que torna incabível o habeas corpus nesse caso. Trata-se também de jurisprudência firmada pelo STF, na Súmula 693.
c) É cabível habeas corpus contra a imposição da pena de perda da função pública.
Incorreto. Perda de função pública é efeito administrativo da condenação, também não se coaduna com restrição de liberdade de locomoção, tornando incabível habeas corpus. Também é jurisprudência firmada pelo STF, na Súmula 694.
d) Comissão Parlamentar de Inquérito não pode decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico do investigado.
Incorreto. Segundo a Constituição, as CPIs gozam dos mesmos poderes investigatórios dos juizes (art. 58, § 3º). No entanto, entende-se, no que é chamado reserva de jurisdição, que as CPIs não podem fazer uso das atribuições que a Constituição deu exclusivamente ao Poder Judiciário. Como a Constituição nada falou sobre exclusividade da autoridade judicial sobre quebra de sigilo fiscal e bancário, pode-se considerar que as CPIs tem legitimidade para decretá-las. Coisa que não ocorre com o sigilo telefônico (art. 5º, XII), por exemplo.
e) Apesar de o art. 5o, caput, da Constituição Federal de 1988 fazer menção apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes, pode-se afirmar que os estrangeiros não-residentes também podem invocar a proteção de direitos fundamentais.
Correto. Sempre que se tratar de titularidade de direitos fundamentais, a interpretação do texto constitucional deve ser a mais ampla possível. Mesmo que o texto diga “os brasileiros e os estrangeiros residentes”, não se pode negar a tutela dos direitos fundamentais aos turistas ou aos que estão temporariamente a serviço, por exemplo.
Mais tarde o restante das questões…